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Portaria Normativo do MEC nº 03 de 04/02/2010
Sex, 05/03/2010 - 17:20 — cledson
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Edição Número 25 de 05/02/2010 Ministério da Educação Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos – ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 e a Lei 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve CAPÍTULO I DAS INSCRIÇÕES Art. 1º As inscrições para participação no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 serão efetuadas em duas etapas, exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento da ficha de inscrição disponível no endereço eletrônico http://siteprouni.mec.gov.br, nos períodos especificados no cronograma constante no anexo VI desta Portaria. § 1º A inscrição do candidato no processo seletivo do ProUni referido no caput implica a autorização para: I - utilização e divulgação das notas por ele obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, referente ao ano de 2009, e das informações referidas no art. 14, bem como expressa concordância quanto à apresentação de todos os documentos ali referidos; II - divulgação, às instituições de ensino superior participantes referentes às opções de curso por ele efetuadas, das informações prestadas por ocasião de sua inscrição. § 2º É vedada a inscrição de candidatos: I – cuja(s) nota(s) obtida(s) no ENEM referente ao ano de 2009 seja(m) inferior(es) ao mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 34; II – que tenham obtido nota zero redação do ENEM referente ao ano de 2009. § 3º As notas de corte, periodicamente atualizadas conforme o processamento das inscrições efetuadas, serão exibidas aos estudantes por ocasião de sua inscrição, em caráter exclusivamente informativo, facultando-se aos mesmos alterar as opções de inscrição efetuadas, no período referido no caput.
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§ 4º Caso o candidato efetue alterações em sua ficha de inscrição, inclusive as referidas no § 3º deste artigo, será considerada sempre, para fins do resultado do processo seletivo, a última alteração efetuada. § 5º Para efetuar sua inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, informar: I - seu número de inscrição no ENEM referente ao ano de 2009; II - seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF da Receita Federal do Brasil. § 6º Ao efetuar sua inscrição ao processo seletivo o candidato deverá obrigatoriamente informar endereço de e-mail válido, ao qual o MEC poderá, a seu critério, enviar comunicados periódicos referentes aos resultados e prazos do processo seletivo, bem como outras informações julgadas pertinentes. § 7º Os eventuais comunicados referidos no § 7º deste artigo terão caráter complementar, não afastando a responsabilidade dos candidatos manterem-se informados pelos meios referidos no caput do art. 12 desta Portaria. § 8º O MEC não se responsabilizará por inscrição via Internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação,bem como outros fatores externos de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Art. 2º Estão credenciadas a participar do processo seletivo de que trata o caput do art. 1º as instituições de ensino superior que firmaram o Termo de Adesão ao ProUni ou que emitiram Termo Aditivo à adesão, no caso das instituições já participantes do programa, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 15, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. As instituições de ensino referidas no caput deverão divulgar, em seus sítios na Internet e mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes, o inteiro teor desta Portaria e o número de bolsas integrais e parciais disponíveis em cada curso e turno de cada campus ou unidade administrativa. Art. 3º Somente poderão se inscrever no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 os brasileiros não portadores de diploma de curso superior que tenham participado do ENEM referente ao ano de 2009 e que atendam a pelo menos uma das condições a seguir: I - tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; II - tenham cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; III - tenham cursado todo o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral na instituição privada; IV - sejam portadores de deficiência; V - sejam professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente de instituição pública, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 5.493, de 2005. Parágrafo único. Aos candidatos referidos no inciso V deste artigo, quando inscritos apenas nessa qualidade, somente serão ofertadas bolsas nos cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Art. 4º A inscrição no processo seletivo de que trata o caput do art. 1º condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de renda estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 2005, podendo os candidatos inscreverem-se a bolsas:
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I – integrais, para brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e ½ (meio); II - parciais de 50% (cinqüenta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento), para brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários mínimos; § 1º Os limites de renda referidos neste artigo não se aplicam aos candidatos citados no inciso V do art. 3º, no caso especificado em seu respectivo parágrafo único. § 2º As bolsas de 25% (vinte e cinco por cento) somente serão concedidas para os cursos que se enquadrarem no disposto no art. 7º do Decreto nº 5.493, de 2005. § 3º As bolsas integrais e parciais de 50% (cinqüenta por cento) adicionais às legalmente obrigatórias, especificadas no art. 8º do Decreto nº 5.493, de 2005, serão destinadas exclusivamente a novos estudantes ingressantes. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se novo estudante ingressante aquele que não tenha qualquer vínculo acadêmico, por ocasião da inscrição, com a instituição de ensino na qual optar por se inscrever. Art. 5º Ao efetuar sua inscrição, o candidato deverá escolher a modalidade de bolsa em até cinco opções de instituições de ensino, cursos ou turnos, dentre as disponíveis conforme sua renda familiar per capita e sua adequação aos critérios referidos nos arts. 3º e 4º desta Portaria. Art. 6º Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do candidato que, cumulativamente: I - sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: a) pai; b) padrasto; c) mãe; d) madrasta; e) cônjuge; f) companheiro(a); g) filho(a); h) enteado(a); i) irmão(ã); j) avô(ó). II – usufruam a renda bruta mensal familiar, desde que: a) para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição da renda bruta mensal familiar; b) para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar. § 1º Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, vale alimentação, gratificações eventuais ou não, gratificações por cargo de chefia, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e
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quaisquer outros, bem como benefícios sociais, salvo o seguro desemprego, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato. § 2º Somente poderá ser abatido da renda referida no § 1º deste artigo o montante pago a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine. § 3º Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio candidato, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação. § 4º Será reprovado o candidato que informar grupo familiar com o qual não resida, salvo decisão em contrário do coordenador do ProUni, observada, em qualquer caso, a obrigatoriedade de informar a renda de todos os membros do grupo familiar, nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo. § 5º O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos grupos familiares nos quais ocorra união estável, inclusive homoafetiva. Art. 7º Os candidatos portadores de deficiência ou que se autodeclararem indígenas, pardos, ou pretos poderão optar por concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas, ofertadas conforme o inciso II do art. 7º da Lei nº 11.096, de 2005. Parágrafo único. As bolsas para as quais não houver candidatos pré-selecionados nos termos deste artigo serão revertidas à ampla concorrência e ofertadas aos demais candidatos inscritos. CAPÍTULO II DA PRÉ-SELEÇÃO PELOS RESULTADOS DO ENEM Art. 8º A pré-seleção dos candidatos inscritos no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010, em qualquer das etapas do processo seletivo de que trata essa Portaria, considerará as notas obtidas pelo candidato nas provas do ENEM referente ao ano de 2009, conforme composição estabelecida no art. 34. § 1º Os candidatos serão sempre pré-selecionados na ordem decrescente das notas referidas no caput, em apenas uma das opções de curso efetuadas em cada etapa, observados a ordem escolhida por ocasião da inscrição e o limite de bolsas disponíveis. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no caput, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias; § 3º A pré-seleção referida neste artigo, observadas sempre as notas referidas no caput, as opções efetuadas pelos candidatos e o limite de bolsas disponíveis, será efetuada observando-se a seguinte ordem: I - será efetuada a pré-seleção dos candidatos inscritos para as bolsas destinadas à reserva trabalhista, somente na primeira etapa, conforme disposto no Capítulo V desta Portaria;
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II - será efetuada a pré-seleção dos candidatos inscritos para as bolsas destinadas aos candidatos portadores de deficiência ou que se autodeclararam indígenas, pardos, ou pretos e que optaram por concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas, conforme disposto no art. 7º; III - as bolsas para as quais não houver candidatos pré-selecionados nos termos dos incisos I e II serão revertidas à ampla concorrência e alocadas aos demais candidatos inscritos; IV - será efetuada a pré-seleção dos demais candidatos inscritos; § 4º A pré-seleção em qualquer das etapas assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa respectiva, condicionando-se seu efetivo usufruto à regular participação e aprovação nas fases posteriores do processo seletivo, nos termos dos arts. 10 a 16, bem como à formação de turma no período letivo inicial, nos termos do art. 22. Art. 9º O MEC divulgará, na data especificada no cronograma constante no anexo VI desta Portaria, no sítio do ProUni na Internet, o resultado do processo de pré-seleção referente à primeira etapa, que conterá listagem, por ordem de classificação, dos candidatos inicialmente classificados dentro do limite de bolsas para cada curso e turno de cada instituição de ensino, doravante denominados candidatos pré-selecionados na primeira etapa, e dos candidatos não classificados, os quais serão considerados definitivamente reprovados na primeira etapa. CAPÍTULO III DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Art. 10. Os candidatos pré-selecionados na primeira etapa nos termos do art. 9º deverão comparecer às respectivas instituições de ensino, na data especificada no cronograma constante no anexo VI desta Portaria, para aferição das informações prestadas em suas fichas de inscrição e eventual participação em processo próprio de seleção da instituição de ensino, quando for o caso. § 1º É facultado às instituições de ensino, respeitados os prazos estabelecidos nesta Portaria, definirem local, dia e horário para a aferição das informações prestadas pelos candidatos pré-selecionados, bem como para a aplicação de eventual processo próprio de seleção, devendo estes serem formalmente comunicados e observado o prazo mínimo de 48 horas após o comparecimento do candidato à instituição. § 2º As instituições que optarem por efetuar processo próprio de seleção deverão informar previamente os candidatos quanto à sua natureza e aos critérios de aprovação, nos termos do parágrafo anterior, os quais não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos estudantes selecionados em seus processos seletivos regulares, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa. § 3º Em caso de reprovação, a instituição de ensino deverá detalhar as razões ao candidato, bem como conceder-lhe vista da avaliação efetuada, sempre que por este solicitada. § 4º Mesmo no caso de não comparecimento do candidato em data definida nos termos do § 1º deste artigo, é facultado ao coordenador do ProUni efetuar a aferição das informações prestadas e o processo próprio de seleção em outra data, observado o prazo referido no § 1º do art. 13. § 5º O eventual processo próprio de seleção referido no § 2º deste artigo somente poderá ser aplicado após a divulgação dos resultados de cada uma das etapas referidas nos arts. 9º e 19 e deverá ocorrer até o final da fase de comprovação de informações da etapa respectiva, sob pena de ser desconsiderado para o processo seletivo do ProUni a que se refere essa Portaria.
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Art. 11. Ao receber a documentação entregue pelo candidato, a instituição de ensino obrigatoriamente lhe entregará o Protocolo de Recebimento de Documentação do ProUni constante no anexo I desta Portaria o qual, contudo, não afastará eventual exigência ulterior de entrega de documentos adicionais pelo candidato, caso seja julgado necessário pelo coordenador do ProUni. Parágrafo único. A não emissão do Protocolo referido no caput inverte o ônus da prova, a favor do candidato, sempre que houver dúvida acerca de seu comparecimento tempestivo à instituição. Art. 12. É de inteira responsabilidade dos candidatos pré-selecionados a observância dos prazos estabelecidos no anexo VI desta Portaria, bem como o acompanhamento de eventuais alterações, por meio do sítio do ProUni na Internet ou da Central de Atendimento do MEC (0800616161). § 1º Cabe aos estudantes pré-selecionados verificarem, junto à instituição de ensino respectiva, o local ao qual devem comparecer para efetuar a aferição das informações prestadas em suas fichas de inscrição e a eventual participação em processo próprio de seleção da instituição de ensino, quando for o caso. § 2º Eventual comunicação por via eletrônica do MEC aos candidatos acerca do processo seletivo tem caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade de se manterem informados pelos meios referidos no caput deste artigo. Art. 13. O coordenador do ProUni na instituição de ensino aferirá a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, concluindo pela reprovação do candidato ou por sua aprovação e subsequente encaminhamento para processo próprio de seleção, quando for o caso, observado o prazo especificado no caput do art. 10. § 1º A aprovação ou reprovação do candidato deverá ser registrada pelo coordenador do ProUni no Sistema do ProUni - SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação, no período definido no anexo VI desta Portaria. § 2º Os candidatos pré-selecionados na primeira etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no § 1º deste artigo, serão considerados reprovados por ausência de registro do Coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s). § 3º A apresentação de documentos inidôneos na aferição referida no caput ou a prestação de informações falsas por ocasião da inscrição implicarão a reprovação do candidato pelo coordenador do ProUni, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 14 No processo de aferição das informações prestadas disposto no art. 10, o candidato deverá apresentar, a critério do coordenador do ProUni, original e fotocópia dos seguintes documentos, próprios e de seu grupo familiar, quando for o caso: I - documento de identificação próprio e dos demais membros do grupo familiar, dentre aqueles especificados no anexo II desta portaria; II - comprovante de residência dos membros do grupo familiar, dentre aqueles especificados no anexo III desta portaria; III - comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do candidato por essas razões; IV - comprovante de rendimentos do candidato e dos integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º deste artigo, referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas;
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V - cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia, caso esta tenha sido abatida da renda bruta informada de membro do grupo familiar. VI - comprovantes dos períodos letivos cursados em escola pública, quando for o caso; VII - comprovante de percepção de bolsa de estudos integral durante os períodos letivos cursados em instituição privada, quando for o caso, emitido pela respectiva instituição; VIII - comprovante de efetivo exercício do magistério da educação básica, integrando o quadro de pessoal permanente de instituição pública, emitido por esta, quando for o caso; IX - laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5.296, 2 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso; X – comprovação da existência de união estável no grupo familiar, quando for o caso, por meio de pelo menos um dos seguintes documentos, a critério do coordenador do ProUni: a) atestado de união estável emitido por órgão governamental; b) declaração de imposto de renda em que um dos interessados conste como dependente; c) declaração regularmente firmada em cartório; d) anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; e) certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil; f) comprovação de união estável emitida por juízo competente; g) declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; h) certidão de casamento religioso; i) na impossibilidade de apresentação dos documentos acima, deverão ser exigidos pelo menos dois dos seguintes documentos, com tempo mínimo de um ano: 1. disposições testamentárias que comprovem o vínculo; 2. apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário; 3. escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários; e 4. conta bancária conjunta; 5. certidão de nascimento de filho havido em comum. XI - quaisquer outros documentos que o coordenador do ProUni eventualmente julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato, referentes a este ou aos membros de seu grupo familiar; § 1º São considerados comprovantes de rendimentos aqueles especificados no anexo IV desta Portaria, a critério do coordenador do ProUni.
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§ 2º A apuração da renda bruta mensal familiar observará os procedimentos especificados no anexo V desta Portaria. § 3º O coordenador do ProUni deverá arquivar, sob sua responsabilidade, as fotocópias dos documentos referidos nos incisos I a XI do caput deste artigo: I - por cinco anos após o encerramento do benefício, para os candidatos aprovados; II - por cinco anos após a data da reprovação, para os candidatos reprovados. § 4º Caso a ausência, no grupo familiar, de um dos pais do candidato ocorra em função de motivo diverso dos constantes no inciso III do caput deste artigo, este deverá apresentar elemento comprobatório da situação fática específica, a critério do coordenador do ProUni . § 5º Os candidatos que tenham cursado o ensino médio no exterior deverão apresentar as vias originais dos documentos referidos neste artigo, em especial nos incisos VI e VII do caput deste artigo, e a respectiva tradução para o português, por tradutor juramentado, nos termos do art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 6º O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos comprovantes de identificação e residência especificados nos Anexos II e III desta portaria. § 7º É vedado ao coordenador do ProUni solicitar a autenticação em cartório das cópias das vias originais dos documentos citados neste artigo, ou de quaisquer outros, devendo este atestar sua identidade com a via original. § 8º Exclusivamente no caso dos candidatos autodeclarados indígenas, o coordenador do ProUni poderá solicitar, um dos seguintes documentos: declaração do povo/grupo/comunidade indígena à qual pertence, ou de uma organização indígena, atestando a condição étnica do candidato, assinada por, ao menos, cinco lideranças reconhecidas pelo seu povo indígena; Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI, estabelecido pela Portaria FUNAI nº 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002. Art. 15. Ao formar seu juízo acerca da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelos candidatos pré-selecionados, o coordenador do ProUni considerará, além da documentação apresentada, quaisquer outros elementos que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo incompatíveis com as normas do programa ou com a renda declarada na ficha de inscrição. Parágrafo único. Caso o patrimônio do candidato ou de seu grupo familiar seja incompatível com a renda declarada, o coordenador do ProUni deverá certificar-se da observância dos limites de renda do ProUni mediante a documentação especificada no anexo IV desta Portaria, ou qualquer outra julgada necessária. Art. 16. Caso tenham ocorrido alterações na renda do candidato ou de seu grupo familiar no período entre a efetuação da inscrição e a aferição das informações, o coordenador do ProUni considerará a renda familiar mensal per capita do candidato no momento da aferição. Parágrafo único. Serão reprovados os candidatos enquadrados no caput cuja renda supere os limites estabelecidos no art. 4º. Art. 17. A aprovação na primeira etapa do processo seletivo de que trata esta Portaria, configurada pela emissão do Termo de Concessão de Bolsa respectivo, implica a impossibilidade definitiva de o candidato participar da segunda etapa, inclusive em caso de encerramento da bolsa assim obtida. Parágrafo único. A vedação expressa no caput deste artigo não se aplica aos casos em que a bolsa for encerrada por não formação de turma no período letivo inicial do curso.
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CAPÍTULO IV DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO Art. 18. As inscrições para participação na segunda etapa do processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 serão efetuadas de forma análoga à estabelecida no Capítulo I, no período especificado no anexo VI desta Portaria. Parágrafo único. Poderão participar da segunda etapa do processo seletivo referido no caput os candidatos que atendam ao disposto nos arts. 3º e 4º, exceto aqueles que tenham sido aprovados na primeira etapa, com a emissão do correspondente Termo de Concessão de Bolsa, conforme disposto no art. 17, observada a exceção prevista em seu parágrafo único. Art. 19 O MEC divulgará, na data especificada no anexo VI desta Portaria, no sítio do ProUni na Internet, o resultado do processo de pré-seleção referente à segunda etapa, analogamente ao especificado no art. 9º, que conterá listagem, por ordem de classificação, dos candidatos classificados dentro do limite de bolsas para cada curso e turno de cada instituição de ensino, doravante denominados candidatos pré-selecionados na segunda etapa, e dos candidatos não classificados, os quais serão considerados definitivamente reprovados na segunda etapa do processo seletivo. Art. 20 Os candidatos pré-selecionados na segunda etapa deverão comparecer às respectivas instituições de ensino, no período especificado no anexo VI desta Portaria, para cumprimento do disposto nos arts. 10 a 14, devendo atender às mesmas exigências dos candidatos pré-selecionados na primeira etapa. § 1º O coordenador do ProUni deverá observar, para os candidatos pré-selecionados na segunda etapa, os mesmos procedimentos operacionais adotados para os candidatos préselecionados na primeira etapa. § 2º Em caso de reprovação de candidato pré-selecionado na segunda etapa, o coordenador do ProUni procederá conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 14. § 3º Os candidatos pré-selecionados na segunda etapa que não tiverem sua aprovação ou reprovação registrada no SISPROUNI, com a emissão do respectivo Termo, no período especificado no anexo VI desta Portaria, serão considerados reprovados por ausência de registro do coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s). CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO PARA BOLSAS DESTINADAS À RESERVA TRABALHISTA Art. 21. A seleção dos candidatos às bolsas reservadas na forma do art. 12 da Lei nº 11.096, de 2005, regulamentado pelo art. 15 do Decreto nº 5.493, de 2005, será efetuada de forma análoga à dos demais, inclusive quanto aos prazos e ao disposto nos arts. 22, 23 e 25. § 1º As inscrições dos candidatos que desejarem concorrer às bolsas referidas no caput serão efetuadas, exclusivamente na primeira etapa, somente pelo coordenador do ProUni, em módulo específico do SISPROUNI, observado o disposto no art. 29. § 2º A inscrição dos candidatos referidos no § 1º deste artigo será efetuada exclusivamente para as bolsas referidas no caput, vedada sua inscrição às bolsas ofertadas à ampla concorrência. § 3º As bolsas referidas no caput serão ofertadas, inicialmente, apenas aos candidatos inscritos conforme o § 2º deste artigo, sendo o respectivo resultado da pré-seleção referente à primeira etapa divulgado na data prevista no art. 9º.
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§ 4º As bolsas referidas no caput para as quais não houver candidatos préselecionados na primeira etapa nos termos deste artigo serão revertidas à ampla concorrência e ofertadas aos demais candidatos inscritos na primeira etapa e, posteriormente, na segunda etapa, no caso de não preenchimento. § 5º Os candidatos pré-selecionados nos termos deste artigo observarão os mesmos prazos e procedimentos estabelecidos nos arts. 10 a 14. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os candidatos pré-selecionados para cursos nos quais não houver formação de turma no período letivo inicial, serão reprovados e não terão direito à bolsa, salvo se já estiverem matriculados em períodos letivos posteriores do respectivo curso. § 1º Não haverá pré-seleção de candidatos na hipótese em que a instituição de ensino tenha registrado, no SISPROUNI, a não formação de turma no período letivo inicial referida no caput deste artigo. § 2º O registro de não formação de turma referido no § 1º deste artigo implica a exclusão do curso, e respectivas bolsas, da segunda etapa. Art. 23. Perderá o direito à bolsa o estudante que não comprovar o cumprimento de requisitos específicos vinculados à natureza do curso em que tiver sido pré-selecionado, desde que estes condicionem a matrícula respectiva. Art. 24. O Termo de Concessão de Bolsa, assinado digitalmente pelo coordenador do ProUni e manualmente pelo estudante aprovado, deverá ser emitido em duas vias, uma delas entregue ao estudante beneficiado, devendo a outra ser mantida arquivada pela instituição de ensino pelo prazo previsto no inciso I do § 3º do art. 14. Parágrafo único. Nos casos em que a matrícula do candidato pré-selecionado for incompatível com o período letivo da instituição, acarretando sua reprovação por faltas, esta deverá emitir o correspondente Termo de Concessão de Bolsa e subsequentemente suspender seu usufruto até o período letivo seguinte. Art. 25. A pré-seleção numa das opções efetuadas, em qualquer das etapas do processo seletivo, exclui definitivamente o candidato da ordem de classificação nas demais opções nas quais tenha se inscrito. Art. 26. Observados os prazos especificados nesta Portaria, a emissão do Termo de Concessão de Bolsa condiciona-se: I - ao prévio encerramento de bolsa em usufruto, pelo coordenador do ProUni na instituição de ensino respectiva, no caso dos candidatos que já sejam beneficiários do ProUni, observado o disposto no art. 17 e desde que a bolsa tenha sido obtida em processos seletivos anteriores do ProUni; II - à apresentação de documento que comprove inequivocamente, no caso dos estudantes já matriculados em instituições de ensino superior públicas gratuitas, o encerramento definitivo de quaisquer vínculos acadêmicos com a instituição; III - ao encerramento de contrato de financiamento firmado no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e referente a curso ou instituição de ensino diferente daqueles nos quais a bolsa será concedida, conforme disposto no art. 15 da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008.
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Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput o coordenador do ProUni na instituição de ensino na qual o candidato foi pré-selecionado deverá informá-lo acerca do registro existente no SISPROUNI. Art. 27. Os candidatos aprovados serão beneficiados com a bolsa respectiva no período letivo em que estiverem regularmente matriculados. § 1º As bolsas concedidas no decorrer do processo seletivo regular referido nesta Portaria abrangerão a totalidade das semestralidades ou anuidades, a partir do primeiro semestre de 2010, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 2005, bem como no inciso I do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2009. § 2º Os estudantes que forem beneficiados por bolsa concedida no decorrer do processo seletivo regular referido nesta Portaria em instituição na qual já estiverem matriculados deverão, quando couber, ter ressarcidas, pelas respectivas instituições de ensino, as parcelas da semestralidade ou anuidade relativas ao primeiro semestre de 2010 por eles já pagas, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 28. Os encargos educacionais dos bolsistas beneficiários de bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento), deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude do pagamento pontual das mensalidades. Art. 29. Todos os procedimentos relativos ao processo seletivo referido nesta Portaria efetuados pelo coordenador do ProUni ou respectivo(s) representante(s), deverão ser executados exclusivamente por meio do SISPROUNI, sendo sua validade condicionada à assinatura digital. § 1º Para acesso e efetuação de quaisquer operações no SISPROUNI, o coordenador do ProUni e respectivo(s) representante(s) deverão utilizar certificado digital pessoa física tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 2º Cada Coordenador do ProUni e seu(s) respectivo(s) representante(s) deverão ter certificado digital emitido em seu próprio nome. Art. 30. No decorrer deste processo seletivo, as informações de interesse dos candidatos e das instituições de ensino estarão disponíveis no sítio do ProUni na Internet. Art. 31. Os coordenadores do ProUni e seu(s) representante(s) responde(m) administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades cometidas nos procedimentos sob sua responsabilidade. Art. 32. Em caso de inviabilidade de execução de procedimentos de responsabilidade das mantenedoras ou instituições de ensino referidos nesta Portaria, devidamente fundamentada e formalmente comunicada por estas ao MEC, este poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a regularização dos procedimentos prejudicados ou efetuá-la de ofício. § 1º A regularização referida no caput será efetuada exclusivamente mediante despacho fundamentado do Diretor da Diretoria de Políticas e Programas de Graduação – DIPES da Secretaria de Educação Superior - SESu, enviado formalmente à área competente para tal. § 2º A regularização prevista neste artigo não afasta a instauração do processo administrativo referido no art. 12 do Decreto nº 5.493, de 2005. Art. 33. Todos os atos de responsabilidade dos coordenadores do ProUni referidos nesta Portaria poderão ser igualmente praticados pelo(s) respectivo(s) representante(s), conforme disposto no § 2º do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2009.
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Art. 34 A nota a ser considerada na pré-seleção de candidatos no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010 de que trata esta Portaria, em qualquer das etapas, será calculada mediante o emprego da fórmula: (NI + NII + NIII + NIV + NV) 5 onde: NI = nota obtida pelo candidato na redação do ENEM referente ao ano de 2009; NII = nota obtida pelo candidato na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias do ENEM referente ao ano de 2009; NIII = nota obtida pelo candidato na prova de Matemática e suas Tecnologias do ENEM referente ao ano de 2009; NIV = nota obtida pelo candidato na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias do ENEM referente ao ano de 2009; NV = nota obtida pelo candidato na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias do ENEM referente ao ano de 2009; Parágrafo único. É vedada a inscrição de candidatos cujas notas, calculadas conforme disposto no caput, sejam inferiores a 400 (quatrocentos) pontos. Art. 35. O registro da aprovação ou reprovação dos candidatos pelas instituições de ensino poderá ser efetuado até às 23 horas e 59 minutos do último dia dos períodos especificados para tal no anexo VI desta Portaria, observado o horário oficial de Brasília-DF. Art. 36. Fica revogado o inciso VI do art. 18 da Portaria Normativa MEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010. Art. 37. A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação fica autorizada a efetuar eventuais alterações no cronograma disposto no anexo VI desta Portaria. Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. Nº 25, de 05/02/2010
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ANEXO I PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO PROUNI PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010 Eu _______________________________, ______________________________ no campus
(nome do funcionário da instituição de ensino) (cargo do funcionário na instituição de ensino)
_______________________ da __________________________________, declaro que o candidato
(nome do campus) (nome do candidato) (nome da instituição de ensino)
____________________________________ compareceu a esta instituição e entregou documentos para comprovação das informações prestadas por ocasião de sua inscrição no processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2010. Fica o candidato advertido de que a entrega dos documentos supra referidos não afasta a necessidade de apresentação de quaisquer outros documentos adicionais eventualmente julgados necessários pelo coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s). Fica ainda advertido de que a apresentação de documentos inidôneos à instituição ou a prestação de informações falsas por ocasião da inscrição implicarão a reprovação do candidato pelo coordenador do ProUni ou seu(s) representante(s), sujeitando-o às penalidades previstas no art. 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
____________________________________ Município / UF / data
_________________________________________________ Carimbo da instituição de ensino e assinatura do funcionário
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ANEXO II DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO E DOS MEMBROS DE SEU GRUPO FAMILIAR O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos seguintes comprovantes de identificação: 1. Carteira de Identidade fornecida pelos órgãos de segurança pública das Unidades da Federação. 2. Carteira Nacional de Habilitação, novo modelo, desde que esteja dentro do prazo de validade. 3. Carteira Funcional emitida por repartições públicas ou por órgãos de classe dos profissionais liberais, desde que tenha fé pública reconhecida por Decreto. 4. Identidade Militar, expedida pelas Forças Armadas ou forças auxiliares para seus membros ou dependentes. 5. Registro Nacional de Estrangeiros – RNE, quando for o caso. 6. Passaporte emitido no Brasil. 7. CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social.
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ANEXO III COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos seguintes comprovantes de residência: 1. Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel). 2. Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. 3. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. 4. Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. 5. Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Receita Federal do Brasil – RFB. 6. Contracheque emitido por órgão público. 7. Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional. 8. Fatura de cartão de crédito. 9. Extrato ou demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança. 10. Extrato ou demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação financeira. 11. Extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 12. Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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ANEXO IV COMPROVANTES DE RENDIMENTOS I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV – Em qualquer hipótese, a decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s) cabe ao coordenador o ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão. Seis últimos contracheques, no caso de pagamento de hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 2. ATIVIDADE RURAL Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de seu grupo familiar, quando for o caso. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas. Notas fiscais de vendas dos últimos seis meses. 3. APOSENTADOS E PENSIONISTAS Três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão, pelo menos. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. Extrato de pagamento dos últimos três meses emitido pela Internet no endereço eletrônico http://www.mpas.gov.br.
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4. AUTÔNOMOS Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de seu grupo familiar, quando for o caso. Guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 5. PROFISSIONAIS LIBERAIS Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou membros de seu grupo familiar, quando for o caso. Guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. 6. SÓCIOS E DIRIGENTES DE EMPRESAS Três últimos contracheques de remuneração mensal. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de seu grupo familiar, quando for o caso. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas. 7. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.
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ANEXO V CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE RENDA COMPROVADA 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 A partir do(s) documento(s) de comprovação apresentados deve-se proceder à apuração da renda. 1.2 A apuração da renda considerará as características dos rendimentos apresentados em relação à sua continuidade, às variações de curto prazo e à duração de seu recebimento. 1.3 Quando houver a comprovação de mais de uma renda, a apuração será feita separadamente e os resultados somados. 1.4 Os critérios para apuração da renda comprovada variam para cada tipo de documento apresentado, e observam o disposto nos itens a seguir. 2. CONTRACHEQUE 2.1 CONTRACHEQUE SEM RENDIMENTOS VARIÁVEIS 2.1.1 A renda comprovada por meio de contracheque é composta dos créditos recebidos continuamente pelo trabalhador assalariado. 2.1.2 Estão compreendidos entre os trabalhadores assalariados: - Empregados de empresas públicas e privadas sob regime de CLT; - Servidores públicos; - Ocupantes de cargos comissionados ou que exerçam função gratificada; - Ocupantes de cargos eletivos. 2.1.3 São consideradas partes integrantes da renda do trabalho assalariado - Salário-base/salário-padrão; - Salário pelo exercício de cargo público efetivo; - Gratificações pelo exercício de função pública de confiança, desde que comprovado seu exercício em caráter efetivo; - Salário pelo exercício de cargo público comissionado; - Salário pelo exercício de mandato eletivo; - Adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, desde que estejam comprovadamente vinculados às atividades exercidas pelo proponente; - quaisquer outras remunerações constantes no respectivo contracheque. 2.1.4 Quando eventuais, os créditos seguintes não fazem parte da renda do trabalho assalariado: - Adiantamentos e antecipações; - Participação dos empregados nos lucros; - Diárias; - Prêmios de seguro; - Estornos; - Compensações de valores referentes a períodos anteriores; - Abonos. 2.1.5 O cálculo deve ser efetuado considerando o somatório das partes integrantes da renda do trabalho assalariado. 2.2 CONTRACHEQUE COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS 2.2.1 Os salários que apresentam créditos recebidos sob a forma de porcentagem ou comissão sobre produção, vendas ou horas de serviço, são apurados pela média de recebimento mensal. 2.2.2 Esse tipo de rendimento varia mês a mês, e a renda apurada considera a média mensal dos valores recebidos nos últimos seis meses.
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2.2.3 No caso de existir uma parcela de rendimento fixo, esta é somada à parte variável para compor a renda. 2.3 CONTRACHEQUE COM HORAS EXTRAS 2.3.1 O adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras) deve ser considerado como parte da renda. 2.3.2 Neste caso devem ser solicitados os seis últimos contracheques. 2.3.3 O valor recebido de horas extras é determinado pela média de recebimento mensal dos seis meses, independentemente de ter havido ou não crédito de horas extras em todos os meses. 2.3.4 O valor médio mensal do adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras) é somado ao salário padrão para composição da renda. 3. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 3.1 A declaração deve estar acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. 3.2 São válidas as declarações referentes ao exercício do último ano, porém o coordenador do ProUni poderá também solicitar declarações referentes a anos anteriores. 3.3 O total bruto dos rendimentos declarados no ano deve ser dividido por doze, para a apuração da a renda bruta média mensal. 3.4 Considera-se a renda individual, no caso de Declaração do Imposto de Renda Conjunta. 4. CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 4.1 Os aluguéis recebidos pela locação de imóveis e outros bens são considerados renda. 4.2 Deve ser apresentado o contrato de locação, explicitando valores, acompanhado dos últimos três recibos de pagamento do aluguel em favor do locador com firma reconhecida. 4.3 A renda mensal é estabelecida pela média aritmética dos recebimentos dos seis últimos meses. 5. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS 5.1 O documento deve estar atualizado com o respectivo valor da renda. 5.2 A renda mensal é estabelecida de acordo com o valor informado na CTPS. 6. EXTRATO DE FGTS 6.1 Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS nos últimos seis meses. 6.2 A renda mensal é estabelecida pela média aritmética dos valores de base de cálculo do FGTS dos seis meses. 6.3 Por meio dos valores de recolhimentos obtêm-se os valores bases de cálculo do FGTS, multiplicando-se o valor do recolhimento por 12,5. 7. COMPROVANTE DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS 7.1 No documento devem constar as contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. 7.2 A renda mensal é igual ao salário de contribuição. 7.3 Para os contribuintes individuais e facultativos, o salário de contribuição é estabelecido pelo valor do recolhimento multiplicado por 5, uma vez que as contribuições correspondem a 20% do salário de contribuição.
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8. EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS 8.1 Extrato de pagamento de benefício obtido por meio de consulta no endereço http://www.mpas.gov.br. 8.2 A renda mensal é estabelecida de acordo com o valor do benefício obtido na consulta. 9. NOTAS FISCAIS DE VENDAS 9.1 As notas fiscais de vendas de mercadorias ou produtos são comprovantes de renda para atividade rural. 9.2 O valor médio mensal das vendas é estabelecido pela média aritmética dos valores de venda nos últimos seis meses. 9.3 A renda mensal corresponderá a 30% do valor médio mensal das vendas.
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ANEXO VI CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO DO PROUNI REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2010
Cronograma do Processo Seletivo do ProUni referente ao 1º semestre de 2010
Início
Fim
1ª Etapa
Inscrições de candidatos
06/02/2010 10/02/2010
Resultado - Candidatos pré-selecionados
13/02/2010
Comprovação de Informações e Processo Seletivo Próprio
17/02/2010 26/02/2010
Registro no SISPROUNI da aprovação ou reprovação dos candidatos pré-selecionados
17/02/2010 01/03/2010
2ª Etapa
Inscrições de candidatos
04/03/2010 07/03/2010
Resultado - Candidatos pré-selecionados
10/03/2010
Comprovação de Informações e Processo Seletivo Próprio - Candidatos pré10/03/2010 12/03/2010 selecionados
Registro no SISPROUNI da aprovação ou reprovação dos candidatos pré-selecionados
10/03/2010 14/03/2010
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. Nº 25, de 05/02/2010
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